PROJETO DE LEI Nº 118/2017

Tipo: LEGISLATIVO
Data: 18/10/2017
Processo: 3740/2017
Protocolo: 03740/2017
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: APROVADO
Autoria: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
  • PROJETO DE LEI MODELO
  • pl118
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/10/2017 - Prazo: 31/10/2017
Objetivo: VISTA
Resposta: 20/10/2017
Complemento: PARECER ENC. ASSESSORIA JURÍDICA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 2
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 20/10/2017
Objetivo: DESPACHO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 3
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 20/10/2017
Objetivo: VISTA
Resposta: 31/10/2017
Resultado: JUNTADA
Complemento: PARECER JURÍDICO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 4
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 31/10/2017 - Prazo: 15/11/2017
Objetivo: VISTA
Resposta: 01/11/2017
Complemento: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 5
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Envio: 11/12/2017
Objetivo: VISTA
Resposta: 11/12/2017
Complemento: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 6
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Envio: 01/02/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 06/04/2018
Complemento: PARECER
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 7
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 16/04/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA - APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 23/04
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 8
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 16/04/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 9
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 23/04/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA CIPRIANO - SESSÃO ORDINÁRIA 07/05
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 10
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 23/04/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
Sequência: 11
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 04/05/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 04/05/2018
Complemento: EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 12
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 07/05/2018 - Prazo: 22/05/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ADIAMENTO 15 DIAS - APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 28/05.
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 13
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ADIAMENTO 10 DIAS - APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 1106/2018
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 14
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 11/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 18/06/2018
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 15
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 11/06/2018 - Prazo: 18/06/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 16
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 18/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA - RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 25/06/2018
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 17
Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
Envio: 18/06/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 25/06/2018
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 18
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 25/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 19
Destinatário: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Envio: 25/06/2018 - Prazo: 06/08/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 20
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 08/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA - JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 10/08/2018
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 21
Destinatário: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Envio: 06/08/2018 - Prazo: 10/08/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 22
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 23
Destinatário: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 20/08/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 27/08
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 24
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 27/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 25
Destinatário: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Envio: 27/08/2018 - Prazo: 06/09/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 10/09
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 26
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 1ª DISCUSSÃO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 27
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 28
Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO
Envio: 17/09/2018 - Prazo: 24/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 29
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 24/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 30
Destinatário: ALMIR FERREIRA NEVES
Envio: 24/09/2018 - Prazo: 01/10/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 31
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 01/10/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 2ª DISCUSSÃO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 32
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Envio: 03/10/2018
Objetivo: JUNTADA
Complemento: OFÍCIO
Resposta: 03/10/2018
Complemento: ENCAMINHA AUTÓGRAFO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 33
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Envio: 05/10/2018 - Prazo: 24/10/2018
Objetivo: JUNTADA
Complemento: REDAÇÃO FINAL, AUTÓGRAFO E OFÍCIO
Resposta: 25/10/2018
Resultado: JUNTADA
Complemento: PUBLICAÇÃO LEI Nº 5615, DE 24/OUTUBRO/2018
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 34
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 25/10/2018
Objetivo: ARQUIVO

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Documento Data Assunto
ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/04/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/04/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 25/04/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 09/05/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 29/05/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 11/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 19/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 25/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 08/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 27/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 14 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 17/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 15 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 24/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 16 AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 01/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 5615 24/10/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 16/04/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 20/04/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 07/05/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 28/05/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 11/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 18/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 25/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 06/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 27/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 17/09/2018 SEGUNDA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 28ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 24/09/2018 SEGUNDA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 01/10/2018 SEGUNDA DISCUSSÃO