PROJETO DE LEI Nº 79/2018

Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/05/2018
Processo: 1598/2018
Protocolo: 01598/2018
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: APROVADO
Autoria: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
  • PROJETO DE LEI MODELO
  • pl079
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 26/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 11/05/2018
Complemento: PARECER ENC. ASSESSORIA JURIDICA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 2
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 11/05/2018
Objetivo: DESPACHO
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 3
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 11/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 23/05/2018
Resultado: JUNTADA
Complemento: PARECER JURÍDICO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 4
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 04/06/2018
Resultado: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 5
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Envio: 04/06/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 18/06/2018
Complemento: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 6
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 07/08/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 08/08/2018
Complemento: PARECER
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 7
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 13/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 8
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 13/08/2018 - Prazo: 27/08/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 9
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 27/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 10
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 27/08/2018 - Prazo: 06/09/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 10/09
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 11
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 12
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 10/09/2018 - Prazo: 17/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Sequência: 13
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 17/09/2018
Complemento: EMENDA
Remetente: WILSON APARECIDO DE SOUZA
Sequência: 14
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 17/09/2018
Complemento: EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 15
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 30 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 16
Destinatário: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Envio: 17/09/2018 - Prazo: 17/10/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 22/10
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 17
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 22/10/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 18
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 22/10/2018 - Prazo: 05/11/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 05/11/2018
Complemento: PARECER DE VISTA COM EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 19
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: PRORROGAÇÃO DE VISTA
Complemento: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 20
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 07/11/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 21
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 12/11/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 22
Destinatário: LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI
Envio: 12/11/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 23
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 22/11/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 24
Destinatário: ALMIR FERREIRA NEVES
Envio: 22/11/2018 - Prazo: 02/12/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 03/12
Remetente: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Sequência: 25
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 30/11/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 30/11/2018
Complemento: EMENDAS
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 26
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 03/12/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 1ª VOTAÇÃO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 28
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/12/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 29
Destinatário: OTÁVIO ALVES GARCIA
Envio: 10/12/2018 - Prazo: 04/02/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 30
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 11/12/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 31/01/2019
Complemento: PARECER JURÍDICO DO ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 31
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 04/02/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 32
Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO
Envio: 04/02/2019 - Prazo: 11/02/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 33
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 11/02/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 34
Destinatário: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA
Envio: 11/02/2019 - Prazo: 18/02/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Sequência: 35
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 18/02/2019
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 18/02/2019
Complemento: EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 36
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 18/02/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 37
Destinatário: PAULO HENRIQUE CORREA
Envio: 18/02/2019 - Prazo: 25/02/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 38
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 25/02/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 39
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Envio: 28/02/2019
Objetivo: OFÍCIO
Complemento: ENCAMINHA AUTÓGRAFO
Documento vinculado: OFÍCIO EXPEDIDO Nº 214/2019
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 40
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 01/03/2019 - Prazo: 27/03/2019
Objetivo: JUNTADA
Complemento: REDAÇÃO FINAL, AUTÓGRAFO E OFÍCIO
Resposta: 22/03/2019
Resultado: JUNTADA
Complemento: PUBLICAÇÃO LEI Nº 5680
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 41
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 01/04/2019
Objetivo: ARQUIVO

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PARECER Nº 492/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 18/06/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 560/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 08/08/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 13/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 27/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 17/09/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 17/09/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 17/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 22/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 05/11/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 07/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 14/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 22/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 30/11/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 03/12/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 06/12/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/12/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 30/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 31/01/2019 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - VISTA 31/01/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 04/02/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 11/02/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 18/02/2019 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 18/02/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
REDAÇÃO FINAL Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 25/02/2019 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 27/02/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTÓGRAFO Nº 50/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 28/02/2019 AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
OFÍCIO EXPEDIDO Nº 214/2019 28/02/2019 ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 50/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 79/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 5680 21/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 13/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 27/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 17/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 22/10/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 33ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 05/11/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 12/11/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 35ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 22/11/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 03/12/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/12/2018 SEGUNDA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 1ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 04/02/2019 SEGUNDA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 11/02/2019 SEGUNDA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 3ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 18/02/2019 SEGUNDA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 25/02/2019 SEGUNDA DISCUSSÃO