PROJETO DE LEI Nº 79/2018

Tipo: LEGISLATIVO
Data: 10/05/2018
Processo: 1598/2018
Protocolo: 01598/2018
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: EM ANDAMENTO
Autoria: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
  • PROJETO DE LEI MODELO
  • pl079
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/05/2018 - Prazo: 26/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 11/05/2018
Complemento: PARECER ENC. ASSESSORIA JURIDICA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 2
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 11/05/2018
Objetivo: DESPACHO
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 3
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 11/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 23/05/2018
Resultado: JUNTADA
Complemento: PARECER JURÍDICO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 4
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 04/06/2018
Resultado: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 5
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Envio: 04/06/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 18/06/2018
Complemento: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 6
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 07/08/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 08/08/2018
Complemento: PARECER
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 7
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 13/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 8
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 13/08/2018 - Prazo: 27/08/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 9
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 27/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 10
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 27/08/2018 - Prazo: 06/09/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 10/09
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 11
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 12
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 10/09/2018 - Prazo: 17/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Sequência: 13
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 17/09/2018
Complemento: EMENDA
Remetente: WILSON APARECIDO DE SOUZA
Sequência: 14
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 17/09/2018
Complemento: EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 15
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 30 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 16
Destinatário: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Envio: 17/09/2018 - Prazo: 17/10/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 22/10
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 17
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 22/10/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 18
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 22/10/2018 - Prazo: 05/11/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 05/11/2018
Complemento: PARECER DE VISTA COM EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 19
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 05/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: PRORROGAÇÃO DE VISTA
Complemento: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 20
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 07/11/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 21
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 12/11/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 22
Destinatário: LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI
Envio: 12/11/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 23
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 22/11/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 24
Destinatário: ALMIR FERREIRA NEVES
Envio: 22/11/2018 - Prazo: 02/12/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: 10 DIAS
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 03/12
Remetente: JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
Sequência: 25
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 30/11/2018
Objetivo: MANIFESTAÇÃO
Resposta: 30/11/2018
Complemento: EMENDAS
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 26
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 03/12/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 1ª VOTAÇÃO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 28
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/12/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 29
Destinatário: OTÁVIO ALVES GARCIA
Envio: 10/12/2018 - Prazo: 04/02/2019
Objetivo: VISTA

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
PARECER Nº 362/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 11/05/2018 PARECER ENC. ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 396/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 23/05/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 439/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 04/06/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 492/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 18/06/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 560/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 08/08/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 13/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 27/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 17/09/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 17/09/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 17/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 22/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 735/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 05/11/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 05/11/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 07/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 14/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 22/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 30/11/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 03/12/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - SUBSTITUTIVA 06/12/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 13 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/12/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES LOTÉRICAS INSTALAREM ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DOS CLIENTES, DISPOSITIVO DE SENHA E BEBEDOUROS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 13/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 27/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 17/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 32ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 22/10/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 33ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 05/11/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 34ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 12/11/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 35ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 22/11/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 37ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 03/12/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 38ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/12/2018 SEGUNDA DISCUSSÃO