PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018

Tipo: EXECUTIVO
Data: 23/04/2018
Processo: 1449/2018
Protocolo: 01449/2018
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Situação: APROVADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
  • plc023
  • modelo
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/04/2018 - Prazo: 29/04/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 27/04/2018
Resultado: PARECER
Complemento: ENC. ASSESSORIA JURÍDICA
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 2
Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 27/04/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 27/07/2018
Resultado: JUNTADA
Complemento: PARECER JURÍDICO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 3
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/04/2018 - Prazo: 02/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 02/05/2018
Complemento: PARECER RETIRADA URGÊNCIA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 4
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 07/05/2018
Objetivo: COMUNICAÇÕES
Complemento: RETIRADA DE URGÊNCIA
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 5
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 10/05/2018
Complemento: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 6
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Envio: 11/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 24/05/2018
Resultado: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 7
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Envio: 28/05/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 28/05/2018
Resultado: PARECER
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 8
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 04/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA PAULA LEMOS
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 9
Destinatário: PAULA OLIVEIRA LEMOS
Envio: 04/06/2018 - Prazo: 11/06/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 10
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 11/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: PRORROGRAÇÃO VISTA PAULA LEMOS
Resposta: 15/06/2018
Complemento: PARECER DE VISTA COM EMENDA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 11
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 18/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA - APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 25/06/20018
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 12
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 18/06/2018 - Prazo: 25/06/2018
Objetivo: VISTA
Resposta: 25/06/2018
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 13
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 25/06/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 14
Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Envio: 25/06/2018 - Prazo: 06/08/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 15
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 06/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: VISTA/LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO
Resultado: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: 10/08/2018
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 16
Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO
Envio: 06/08/2018 - Prazo: 10/08/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 17
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 18
Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 20/08/2018
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 27/08
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 19
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 27/08/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 20
Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Envio: 27/08/2018 - Prazo: 03/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 21
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 03/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 22
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 03/09/2018 - Prazo: 10/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 23
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 24
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 10/09/2018 - Prazo: 17/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 25
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 17/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 26
Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO
Envio: 17/09/2018 - Prazo: 24/09/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 27
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 24/09/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 28
Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Envio: 24/09/2018 - Prazo: 01/10/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 29
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 01/10/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Complemento: PRORROGAÇÃO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 30
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 08/10/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 31
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 08/10/2018 - Prazo: 15/10/2018
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 32
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 15/10/2018
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 33
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Envio: 16/10/2018
Objetivo: JUNTADA
Complemento: OFÍCIO
Resposta: 16/10/2018
Complemento: ENCAMINHA AUTÓGRAFO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 35
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 17/12/2018
Objetivo: ARQUIVO

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Documento Data Assunto
ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - COMUNICAÇÃO 08/05/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº 398/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 24/05/2018 PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 04/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 11/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - SUBSTITUTIVA 15/06/2018 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 19/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 9 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 25/06/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 07/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 27/08/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 13 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO/SESSÃO ORDINÁRIA 03/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 14 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 10/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 15 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 17/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 16 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 24/09/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 17 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 01/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 18 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 08/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 19 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 15/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 378 18/10/2018 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 17ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 04/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 18ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 11/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 18/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 25/06/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 06/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 27/08/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 03/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 10/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 17/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 28ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 24/09/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 01/10/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 30ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 08/10/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 31ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 15/10/2018 PRIMEIRA DISCUSSÃO