Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Consulta

Tipo: LEGISLATIVO

Data: 03/09/2018

Processo: 2817/2018

Protocolo: 02817/2018

Situação: APROVADO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Assunto: PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI MODELO .doc 15/04/2019 32 KB
pl128 .pdf 03/09/2018 141,2 KB

Tramitações

28

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Envio: 30/10/2019

Objetivo: ARQUIVO

27

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Envio: 17/10/2019 - Prazo: 08/11/2019

Objetivo: JUNTADA

Complemento: REDAÇÃO FINAL, AUTÓGRAFO E OFÍCIO

Documento vinculado: ANEXO Nº 9 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resposta: 30/10/2019

Resultado: JUNTADA

Complemento: PUBLICAÇÃO LEI Nº 5755

Documento vinculado: ANEXO Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

26

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Envio: 15/10/2019

Objetivo: OFÍCIO

Complemento: ENCAMINHA AUTÓGRAFO

Documento vinculado: OFÍCIO EXPEDIDO Nº 1236/2019

25

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: PRESIDÊNCIA

Envio: 15/10/2019

Objetivo: AUTÓGRAFO

Documento vinculado: AUTÓGRAFO Nº 144/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

24

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 14/10/2019

Objetivo: REDAÇÃO FINAL

Documento vinculado: REDAÇÃO FINAL Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

23

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 14/10/2019

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: 2ª VOTAÇÃO

Documento vinculado: ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

22

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 07/10/2019

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Complemento: 1ª VOTAÇÃO

Documento vinculado: ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

21

Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR

Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE

Envio: 17/09/2019

Objetivo: VISTA

Resposta: 17/09/2019

Complemento: PARECER

20

Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR

Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS

Envio: 14/06/2019

Objetivo: VISTA

Resposta: 16/09/2019

Complemento: PARECER

Documento vinculado: PARECER Nº 591/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

19

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 10/06/2019

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

18

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

Envio: 07/05/2019

Objetivo: ADIAMENTO

17

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 06/05/2019 - Prazo: 05/06/2019

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resultado: ADIAMENTO

Complemento: 30 DIAS

16

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

Envio: 01/04/2019 - Prazo: 01/05/2019

Objetivo: ADIAMENTO

Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 06/05

15

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 01/04/2019

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resultado: ADIAMENTO

Complemento: 30 DIAS

14

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: 0

Envio: 25/02/2019 - Prazo: 30/03/2019

Objetivo: ADIAMENTO

Complemento: 30 DIAS

Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 01/04/2019

13

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 25/02/2019

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resultado: ADIAMENTO

12

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA

Envio: 05/11/2018 - Prazo: 20/12/2018

Objetivo: ADIAMENTO

Complemento: 45 DIAS

Documento vinculado: ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 25/02/2018

11

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 05/11/2018

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Complemento: ADIAMENTO

10

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Envio: 22/10/2018 - Prazo: 01/11/2018

Objetivo: ADIAMENTO

Complemento: 10 DIAS

Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 05/11

9

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 22/10/2018

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resultado: ADIAMENTO

8

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Envio: 15/10/2018 - Prazo: 22/10/2018

Objetivo: VISTA

7

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 15/10/2018

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resultado: VISTA

Complemento: PRORROGAÇÃO

6

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Envio: 08/10/2018 - Prazo: 15/10/2018

Objetivo: VISTA

5

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 08/10/2018

Objetivo: VOTAÇÃO/ DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

Resultado: VISTA

4

Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 26/09/2018

Objetivo: VISTA

Resposta: 26/08/2018

Complemento: PARECER INCONSTITUCIONALIDADE

Documento vinculado: PARECER Nº 641/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

3

Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR

Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA

Envio: 05/09/2018

Objetivo: VISTA

Resposta: 24/09/2018

Complemento: PARECER JURÍDICO DO ADVOGADO DA CÂMARA

Documento vinculado: PARECER Nº 636/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

2

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: ASSESSORIA JURÍDICA

Envio: 05/09/2018

Objetivo: DESPACHO

1

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 03/09/2018 - Prazo: 18/09/2018

Objetivo: VISTA

Resposta: 05/09/2018

Complemento: PARECER ENC. ASSESSORIA JURÍDICA

Documento vinculado: PARECER Nº 604/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018

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PARECER Nº 641/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 26/09/2018 PARECER INCONSTITUCIONALIDADE
ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 08/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 15/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 22/10/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 07/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 07/11/2018 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 28/02/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 01/04/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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ANEXO Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 15/10/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 - PROIBE O USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERMITIDAS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 07/10/2019 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ATA 29ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 07/10/2019 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 30ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 14/10/2019 SEGUNDA DISCUSSÃO
ATA 30ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 14/10/2019 SEGUNDA DISCUSSÃO

Votações

30ª Sessão ORDINÁRIA de 2019

Votação: NOMINAL

Fase: SEGUNDA DISCUSSÃO

Resultado: APROVADO

A favor (17) - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA

30ª Sessão ORDINÁRIA de 2019

Votação: NOMINAL

Fase: REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL NA MESMA SESSÃO

Resultado: APROVADO

A favor (17) - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA

Observações: SOLICITADO PELO VEREADOR FABRICIO APARECIDO LEMOS.

30ª Sessão ORDINÁRIA de 2019

Votação: NOMINAL

Fase: REDAÇÃO FINAL

Resultado: APROVADA

A favor (17) - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA

29ª Sessão ORDINÁRIA de 2019

Votação: NOMINAL

Fase: PRIMEIRA DISCUSSÃO

Resultado: APROVADO

A favor (17) - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA

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