PROJETO DE LEI Nº 53/2019

Tipo: LEGISLATIVO
Data: 01/03/2019
Processo: 863/2019
Protocolo: 00863/2019
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: EM ANDAMENTO
Autoria: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
  • PROJETO DE LEI MODELO
  • pl053
Assunto: PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 01/03/2019 - Prazo: 11/03/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 07/03/2019
Complemento: PARECER ENC. JURÍDICO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 2
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 07/03/2019
Objetivo: DESPACHO
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 3
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 07/03/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 18/03/2019
Resultado: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 4
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/03/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 20/03/2019
Complemento: PARECER INCONSTITUCIONALIDADE
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 5
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 01/04/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 6
Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
Envio: 01/04/2019 - Prazo: 08/04/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 7
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 08/04/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 8
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 08/04/2019 - Prazo: 15/04/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 9
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 15/04/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 15/04/2019
Complemento: REJEITADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 10
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Envio: 16/04/2019
Objetivo: VISTA

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Documento Data Assunto
PARECER Nº 167/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 07/03/2019 PARECER ENC. JURÍDICO
ANEXO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - DESPACHO 07/03/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - VISTA 07/03/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 175/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 18/03/2019 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - VISTA 20/03/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER Nº 179/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 20/03/2019 PARECER INCONSTITUCIONALIDADE
ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 01/04/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 08/04/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA 15/04/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - VISTA 16/04/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.