PROJETO DE LEI Nº 57/2019

Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/03/2019
Processo: 1124/2019
Protocolo: 01124/2019
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: COM VISTA
Autoria: OLÍMPIO JORGE NABEN
  • PROJETO DE LEI MODELO
  • pl57
Assunto: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU AINDA QUE CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM ATENDIMENTO AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/03/2019 - Prazo: 11/04/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 28/03/2019
Complemento: PARECER ENC. JURÍDICO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 2
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 28/03/2019
Objetivo: DESPACHO
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 3
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 28/03/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 08/05/2019
Complemento: PARECER JURÍDICO DO ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 4
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/05/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 09/05/2019
Complemento: PARECER INCONSTITUCIONALIDADE
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 5
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 20/05/2019 - Prazo: 09/06/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 20 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 6
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 22/05/2019
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 10/06/2019
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 7
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 10/06/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 15 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 8
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 10/06/2019
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 05/08/2019
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 9
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 05/08/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: ADIAMENTO
Complemento: 60 DIAS
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 10
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 05/08/2019 - Prazo: 10/08/2019
Objetivo: ADIAMENTO
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA 12/08
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 11
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 12/08/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 12
Destinatário: APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO
Envio: 12/08/2019 - Prazo: 26/08/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 13
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 26/08/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 14
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 26/08/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 02/09/2019
Complemento: MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 15
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 02/09/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: REJEITADO PARECER INCONSTITUCIONALIDADE
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 16
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
Envio: 02/09/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 03/09/2019
Complemento: PARECER
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 17
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Envio: 05/09/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 05/09/2019
Complemento: PARECER
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 18
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 16/09/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 19
Destinatário: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Envio: 16/09/2019 - Prazo: 23/09/2019
Objetivo: VISTA

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 27ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 16/09/2019 PRIMEIRA DISCUSSÃO
ORDEM DO DIA 28ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 23/09/2019 PRIMEIRA DISCUSSÃO

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
27ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 15 2
MAIORIA SIMPLES
VISTA
À favor - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA
Ausente - FABRICIO APARECIDO LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA