ANEXO Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019

Tipo: VISTA
Data: 14/03/2019
  • VISTA DESP
Assunto: ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - LEGISLATIVO 30/01/2019 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.