PARECER Nº 179/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019

Data: 20/03/2019
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: EM ANDAMENTO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
  • CJR
Assunto: PARECER INCONSTITUCIONALIDADE

Documento Principal

Documento Data Assunto
PROJETO DE LEI Nº 53/2019 - LEGISLATIVO 01/03/2019 PROÍBE A CONTRATAÇÃO OU O OFERECIMENTO DE VANTAGENS A ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS PARA REPRESENTAR BARRETOS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 01/04/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ORDEM DO DIA 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 08/04/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ORDEM DO DIA 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 15/04/2019 DISCUSSÃO ÚNICA