AUTÓGRAFO Nº 70/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019

Data: 09/04/2019
  • PROJETO DE LEI MODELO
Assunto: AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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PROJETO DE LEI Nº 22/2019 - LEGISLATIVO 30/01/2019 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.