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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Consulta

Data: 14/06/2019

Situação: EM ANDAMENTO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Assunto: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PARECER JURÍDICO .doc 14/06/2019 26 KB

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - EXECUTIVO 17/05/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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