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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Consulta

Data: 19/06/2019

Situação: EM ANDAMENTO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Assunto: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.915, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.983, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER JURÍDICO .doc 28/06/2019 34,5 KB

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PROJETO DE LEI Nº 90/2019 - EXECUTIVO 14/06/2019 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.915, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.983, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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