Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Consulta

Tipo: EXECUTIVO

Data: 03/07/2019

Processo: 2394/2019

Protocolo: 02394/2019

Situação: APROVADO

Regime: ORDINÁRIO

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.338, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.º, NO INCISO II, DO § 3.° DO ARTIGO 37 E NO § 2.º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI MODELO .doc 27/08/2019 26,5 KB
pl093 .pdf 04/07/2019 221,1 KB

Tramitações

14

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Envio: 05/09/2019

Objetivo: ARQUIVO

13

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Envio: 04/09/2019

Objetivo: JUNTADA

Complemento: REDAÇÃO FINAL, AUTÓGRAFO, OFÍCIO E PUBLICAÇÃO LEI Nº 5723

Documento vinculado: ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

12

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Envio: 27/08/2019

Objetivo: OFÍCIO

Complemento: ENCAMINHA AUTÓGRAFO

Documento vinculado: OFÍCIO EXPEDIDO Nº 964/2019

11

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: PRESIDÊNCIA

Envio: 27/08/2019

Objetivo: AUTÓGRAFO

Documento vinculado: AUTÓGRAFO Nº 106/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

10

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 26/08/2019

Objetivo: REDAÇÃO FINAL

Documento vinculado: REDAÇÃO FINAL Nº 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

9

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 26/08/2019

Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

8

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA

Envio: 12/08/2019 - Prazo: 26/08/2019

Objetivo: PRORROGAÇÃO DE VISTA

7

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 12/08/2019

Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

Resultado: VISTA

6

Remetente: PLENÁRIO

Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA

Envio: 07/08/2019 - Prazo: 12/08/2019

Objetivo: VISTA

5

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: PLENÁRIO

Envio: 07/08/2019

Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA

Documento vinculado: ANEXO Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

Resultado: VISTA

4

Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 05/08/2019

Objetivo: VISTA

Resposta: 05/08/2019

Complemento: PARECER

3

Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR

Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Envio: 23/07/2019

Objetivo: VISTA

Documento vinculado: ANEXO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

Resposta: 02/08/2019

Complemento: PARECER JURÍDICO DO ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL

Documento vinculado: PARECER Nº 404/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

2

Remetente: PRESIDÊNCIA

Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

Envio: 23/07/2019

Objetivo: DESPACHO

Documento vinculado: ANEXO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

1

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Envio: 04/07/2019 - Prazo: 05/08/2019

Objetivo: VISTA

Resposta: 23/07/2019

Complemento: PARECER ENC, JURÍDICO

Documento vinculado: PARECER Nº 377/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 07/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ATA 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 07/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ORDEM DO DIA 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 12/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ATA 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 12/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 26/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ATA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 26/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
22ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 16 1
MAIORIA SIMPLES
VISTA
A favor - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA
Ausente - JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
23ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 16 1
MAIORIA SIMPLES
PRORROGAÇÃO DE VISTA
Ausente - ALMIR FERREIRA NEVES
A favor - APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA
24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 15 2
MAIORIA SIMPLES
APROVADO
A favor - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, WILSON APARECIDO DE SOUZA
Ausente - RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA

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