PROJETO DE LEI Nº 93/2019

Tipo: EXECUTIVO
Data: 03/07/2019
Processo: 2394/2019
Protocolo: 02394/2019
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Situação: APROVADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
  • PROJETO DE LEI MODELO
  • pl093
Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.338, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.º, NO INCISO II, DO § 3.° DO ARTIGO 37 E NO § 2.º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitações

Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 1
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/07/2019 - Prazo: 05/08/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 23/07/2019
Complemento: PARECER ENC, JURÍDICO
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 2
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 23/07/2019
Objetivo: DESPACHO
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 3
Destinatário: ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS
Envio: 23/07/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 02/08/2019
Complemento: PARECER JURÍDICO DO ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL
Remetente: DIRETORIA PARLAMENTAR
Sequência: 4
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/08/2019
Objetivo: VISTA
Resposta: 05/08/2019
Complemento: PARECER
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 5
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 07/08/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 6
Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
Envio: 07/08/2019 - Prazo: 12/08/2019
Objetivo: VISTA
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 7
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 12/08/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Resultado: VISTA
Remetente: PLENÁRIO
Sequência: 8
Destinatário: RAPHAEL GONÇALVES DUTRA
Envio: 12/08/2019 - Prazo: 26/08/2019
Objetivo: prorrogação de vista
Remetente: PRESIDÊNCIA
Sequência: 9
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 26/08/2019
Objetivo: DELIBERAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sequência: 10
Destinatário: PLENÁRIO
Envio: 26/08/2019
Objetivo: REDAÇÃO FINAL
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 11
Destinatário: PRESIDÊNCIA
Envio: 27/08/2019
Objetivo: AUTÓGRAFO
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 12
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Envio: 27/08/2019
Objetivo: OFÍCIO
Complemento: ENCAMINHA AUTÓGRAFO
Documento vinculado: OFÍCIO EXPEDIDO Nº 964/2019
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 13
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 04/09/2019
Objetivo: JUNTADA
Complemento: REDAÇÃO FINAL, AUTÓGRAFO, OFÍCIO E PUBLICAÇÃO LEI Nº 5723
Remetente: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Sequência: 14
Destinatário: DIRETORIA DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Envio: 05/09/2019
Objetivo: ARQUIVO

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Documento Data Assunto
MENSAGEM Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019 - OUTROS 03/07/2019 OFÍCIO PM Nº 1030/2019 - MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.338, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.º, NO INCISO II, DO § 3.° DO ARTIGO 37 E NO § 2.º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5723 30/08/2019 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.338, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.º, NO INCISO II, DO § 3.° DO ARTIGO 37 E NO § 2.º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXO Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019 - VISTA 04/09/2019 ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.338, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.º, NO INCISO II, DO § 3.° DO ARTIGO 37 E NO § 2.º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
ORDEM DO DIA 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 07/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ATA 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 07/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ORDEM DO DIA 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 12/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ATA 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 12/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ORDEM DO DIA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 26/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA
ATA 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 26/08/2019 DISCUSSÃO ÚNICA

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
22ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 16 1
MAIORIA SIMPLES
VISTA
À favor - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA
Ausente - JOÃO ROBERTO DOS SANTOS
23ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 16 1
MAIORIA SIMPLES
PRORROGAÇÃO DE VISTA
Ausente - ALMIR FERREIRA NEVES
À favor - APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA, WILSON APARECIDO DE SOUZA
24ª Sessão ORDINÁRIA de 2019 NOMINAL 15 2
MAIORIA SIMPLES
APROVADO
À favor - ALMIR FERREIRA NEVES, APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ELSON DOS SANTOS, FABRICIO APARECIDO LEMOS, JOÃO ROBERTO DOS SANTOS, LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO, LUIS PAULO VIEIRA, LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI, OLÍMPIO JORGE NABEN, OTÁVIO ALVES GARCIA, PAULA OLIVEIRA LEMOS, PAULO HENRIQUE CORREA, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, WILSON APARECIDO DE SOUZA
Ausente - RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, RAPHAEL GONÇALVES DUTRA