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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS

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Tipo: ATA

Data: 12/08/2019


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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2019, PAULO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BARRETOS AO CEL PM PAULO NISHIKAWA.;,PARECER Nº 262/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER INCONSTITUCIONALIDADE;,PARECER Nº 263/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER INCONSTITUCIONALIDADE;,PARECER Nº 271/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE;,PROJETO DE LEI Nº 90/2019, PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 1.915, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.983, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;,PROJETO DE LEI Nº 93/2019, PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 5.338, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, GARANTIDOS NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5.º, NO INCISO II, DO § 3.° DO ARTIGO 37 E NO § 2.º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;,PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019, PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;,PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2019, PREFEITO MUNICIPAL - GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 68, DE 03 DE JULHO DE 2006, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.;,PROJETO DE LEI Nº 88/2019, RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA, INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.;

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